Matéria: Moção nº 15 de 2026
Ementa: Encaminha Moção de Apelo à Superintendência da Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Justiça e ao Procurador Geral da República, para avocar a competência das investigações e julgamento do processo que envolve o "Cão Orelha", que foi brutalmente morto na praia de Florianópolis.