Matéria: Requerimento nº 58 de 2026
Ementa: Solicita à Delegacia de Polícia, à Delegacia de Defesa da Mulher e ao Plantão Social estudos para viabilizar a atuação em conjunto com o objetivo de efetivar o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica pelo SUS, garantida pela Lei Federal nº 15.116/2025.