Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2026
Ementa: Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento de Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.