Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026
Ementa: Altera a redação do § 4º do Art. 3º da Lei nº 4.794, de 1º de fevereiro de 2021, que institui o banco de horas dos servidores públicos de Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências.