Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 126 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 5.293, de 26 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.