Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2013
Ementa: “PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES E SHOWS PIROTÉCNICOS EM BOATES, TEATROS, CLUBES, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.