Matéria: Ofício do Expediente nº 105 de 2013
Ementa: DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – INFORMA QUE FOI INSTAURADO O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0430.0001121/2012-2 PARA ADEQUAÇÃO DOS SÍTIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.