Matéria: Requerimento nº 194 de 2015
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO AOS DIRETORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA O DEVER DE INFORMAREM AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO CONSELHO TUTELAR, O ALTO ÍNDICE DE FALTAS E A EVASÃO ESCOLAR.