Matéria: Requerimento nº 675 de 2015
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FOREM SURPREENDIDOS COMERCIALIZANDO, CONSENTINDO OU FACILITANDO O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E REALIZANDO JOGOS DE AZAR (MÁQUINA CAÇA NÍQUEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.