Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 100 de 2015
Ementa: “ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 5º E OS ARTIGOS 7-A E RESPECTIVOS §§ 1º, 2º E 3º, 7-B E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E 7-C, TODOS DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”