Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 69 de 2013
Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 3.280, DE 02 DE ABRIL DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER OS IMÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART.22, § 5º DAL EI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS