Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 26 de 2016
Ementa: “ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”