Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE AOBRIGATORIEDADE DE SER DESTINADO LOCAL EXCLUSIVO NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇAO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMJERCADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.