Ordem do Dia/Expediente: 75 - Requerimento nº 286 de 2021 em 6ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (6ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Requerimento nº 286 de 2021
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 - e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação