Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei do Legislativo nº 134 de 2021 em 19ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (19ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 134 de 2021
Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação