Ordem do Dia/Expediente: 52 - Projeto de Lei do Legislativo nº 138 de 2021 em 19ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (19ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 138 de 2021
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação