Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera a redação do §3º do Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação