Ordem do Dia/Expediente: 89 - Indicação nº 3 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Indicação nº 3 de 2026
Indica ao Poder Executivo para que inicie os estudos necessários para a elaboração do projeto de lei complementar, visando adequar o cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância, conforme dispõe a lei federal 15.326/2026.
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