Ordem do Dia/Expediente: 104 - Indicação nº 18 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Indicação nº 18 de 2026
Indica ao Executivo o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre "a obrigatoriedade da inclusão dos dizeres`Disque 100 - Direitos Humanos" nos uniformes escolares da rede pública municipal, e dá outras providências.
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