Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 18 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 18 de 2026
Solicita ao Executivo que, em atenção à Lei Federal nº 15.299/2025, se abstenha de multar o cidadão que realizem poda ou remoção de árvores em áreas públicas/particulares se o poder público não responder às solicitações de risco em até 45 dias e sugere a criação de uma lei municipal para se adequar a esta lei federal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação