Ordem do Dia/Expediente: 9 - Moção nº 15 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 15 de 2026
Encaminha Moção de Apelo à Superintendência da Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Justiça e ao Procurador Geral da República, para avocar a competência das investigações e julgamento do processo que envolve o "Cão Orelha", que foi brutalmente morto na praia de Florianópolis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação