Ordem do Dia/Expediente: 44 - Ofício do Expediente nº 40 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Ofício do Expediente nº 40 de 2026
Do TJSP - Encaminha a decisão de liminar deferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2049225-47.2026.8.26.0000.
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