Ordem do Dia/Expediente: 1 - Oficio do Executivo nº 108 de 2021 em 6ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (6ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Oficio do Executivo nº 108 de 2021

Encaminha veto ao Autógrafo nº 14/2021, que altera a redação do artigo 1º e seus incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2013, que acrescentou o §4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.

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