Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2025 em 1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 133 de 2025
Acrescenta os Artigos 11 A e 11 B à Lei nº 4.097, de 14 de março de 2.017 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação