Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (2ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Altera a redação do §3º do Art. 116-A da Lei 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação