Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
Institui o Selo de Interesse Turístico para Bares e Restaurantes no Município de São João da Boa Vista/SP, estabelece critérios para sua concessão, funcionamento, fiscalização e cancelamento, e dá outras providências..
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação