Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026
Dispõe sobre alteração na Lei nº 309, de 26 de junho de 1990, que dispõe sobre normas para execução de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel (táxi) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação