Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.933, de 17 de novembro de 2021, que institui o Conselho Municipal da Comunidade Negra de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação