Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.477, de 28 de dezembro de 2.004 - Código de Edificações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação