Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
Dispõe sobre a transparência ativa e o controle social na execução dos serviços de zeladoria urbana e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação