Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026 em 17ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (17ª Ordinária de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação