Publicações (Lei Ordinária nº 4.414, de 19 de fevereiro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Fevereiro de 2019 | 750 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 21 de Fevereiro de 2019 | 750 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |