Lei Ordinária nº 5.057, de 26 de setembro de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.204, de 24 de outubro de 2017
“Altera a redação da alínea ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº
4.204, de 24 de outubro de 2.017, que dispõe sobre a
doação de área de propriedade do município a M. C.
RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
Art. 1º.
Fica alterada a alínea ‘c’ do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2.017, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.