Lei Ordinária nº 5.064, de 29 de setembro de 2022
Art. 1º.
Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua José Osório dos Reis, no Parque Residencial Tereza Cristina.
Art. 2º.
O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.