Lei Ordinária nº 5.070, de 05 de outubro de 2022
Fica instituída a Gratificação de Exercício de Função nos Jogos Regionais, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior Paulista, que será devida aos servidores convocados pela Diretoria do Departamento Municipal de Esportes, para exercerem suas atividades durante a realização dos eventos denominados: Jogos Regionais da 4ª Região Esportiva – Campinas, Jogos Regionais do Idoso – JORI e Jogos Abertos do Interior
Paulista, organizado pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Juventude.
Consideram-se como atividades exercidas a título de gratificação aquelas que excederem ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas fora do município de São João da Boa Vista.
A gratificação de que trata o artigo anterior corresponderá ao valor de R$ 100,00 (Cem reais) por servidor, para cada dia de afastamento, respeitado o limite ínimo de vinte e quatro horas consecutivas.
O pagamento da gratificação de que trata esta lei, fica condicionado à informação da convocação ao órgão de pessoal, pela Diretoria do Departamento de Esportes.
O valor de que trata esta gratificação não será incorporado ao salário, não integrará a base de cálculo de qualquer outra vantagem e sobre ele não incidirá contribuição ao Instituto de Previdência dos ServidoresPúblicos de São João da Boa Vista (IPSJBV).
A gratificação será considerada para incidência de imposto de renda (IR) e contribuição previdenciária no caso de servidores abrangidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em que o recolhimento é feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao servidor que fizer jus à gratificação, cujo afastamento deverá ser superior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, não será devido o valor corresponde à diária de viagem.
Somente servidores efetivos poderão ser designados para o exercício da função gratificada objeto desta Lei, mediante convocação formal do diretor do Departamento de Esportes, com validade simultânea ao período de duração dos Jogos Regionais.
As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e dois (31/12/2022).
Revogam-se as disposições em contrário.