Publicações (Lei Ordinária nº 4.951, de 15 de dezembro de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Dezembro de 2021 | 2021 | 1135 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação | ||
| 17 de Dezembro de 2021 | 2021 | 1135 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |