Publicações (Lei Ordinária nº 5.106, de 13 de dezembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Dezembro de 2022 | 2022 | 1284 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Dezembro de 2022 | 2022 | 1284 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |