SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 5.101 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.022

“Dispõe sobre denominação do Centro de Atendimento Educacional Especializado que especifica.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza -
Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Passa a denominar-se: CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JUSSARA CALVENTE SEBILA, criado através de Decreto Municipal Nº 7.084, de 29 de abril de
2022.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (30.11.2022).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.101, de 30 de novembro de 2022