Lei Ordinária nº 5.084, de 09 de novembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5084

2022

9 de Novembro de 2022

Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua David de Carvalho, em toda a sua extensão.

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LEI Nº 5.084 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.022

    “Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua David de Carvalho, em toda a sua extensão”.
    (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 


      L E I:

        Art. 1º. 

        Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial com pequenas indústrias não poluentes), com restrições, a Rua David de Carvalho, em toda a sua extensão. 

          Art. 2º. 

          O Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 

            Art. 3º. 

            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Art. 4º. 

              Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois (09.11.2022).


                MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
                Prefeita Municipal