Publicações (Lei Complementar nº 5.239, de 03 de março de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Março de 2023 | 2023 | 1316 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 17 de Março de 2023 | 2023 | 1316 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |