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Lei Ordinária nº 5.131, de 29 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5131

2023

29 de Março de 2023

"Declara Zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera".

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LEI Nº 5.131, DE 29 DE MARÇO DE .2023 

    “Declara Zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera.”  

    (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,  

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...  

      L E I: 

        Art. 1º. 

        Fica declarada zona Mista a Rua Sebastião Galli Sobrinho, no Jardim Primavera.  

          Art. 2º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º. 

            Ficam revogadas as disposições em contrário. 

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023).  

              MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

              Prefeita Municipal