Publicações (Lei Ordinária nº 16, de 23 de junho de 1993)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Abril de 1993 | 1993 | 1 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Abril de 1993 | 1993 | 1 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |