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Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.231, de 13 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5231

2023

13 de Dezembro de 2023

"Altera a redação do §4° do Artigo 3°, da Lei n° 4.794/2021."

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.794, de 01 de fevereiro de 2021
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LEI N° 5.231, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.023 

    “Altera a redação do §4º do Artigo 3º, da lei n° 4.794/2021”. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal) 

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...  

       

      L E I  : 

       

        Art. 1º. 

        Fica alterado o disposto no §4º do Artigo 3º, da Lei n° 4.794/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          § 4º  
          As horas que o servidor possuir crédito no banco de horas, antes de 31 de dezembro de 2.020, terão de ser retiradas até o dia 31 de dezembro de 2025. 
          Art. 2º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

            Art. 3º. 

            Revogam-se as disposições em contrário. 

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (13.12.2023).  

              MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

              Prefeita Municipal