Publicações (Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.216, de 09 de novembro de 2023)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 9 de Novembro de 2023 | 2023 | 1406 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |