SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.313, DE 19 DE SETEMBRO DE 2.024

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), visando a adequação do “elemento da despesa” a ser utilizado nos empenhos inerentes à prestação de serviços de consultoria, de acordo com a seguinte classificação técnica:

01 – PODER EXECUTIVO

01.12.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR - CULTURA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria – PJ..................................................................................R$ 33.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

13.392.0003.2007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo........................................................................ R$ 33.000,00

01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01.15.01 – GESTÃO DO SUS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria ............................R$ 55.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

10.122.0010.2301 – Manutenção Serviços de Saúde............................................................................R$ 55.000,00

Art. 2º.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – PODER EXECUTIVO

01.12.00 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR - CULTURA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ ........... R$ 33.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

13.392.0003.2007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo........................................................................ R$ 33.000,00

01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

01.15.01 – GESTÃO DO SUS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ ............R$ 30.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

10.122.0010.2301 – Manutenção Serviços de Saúde..R$ 30.000,00

01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ ............R$ 25.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

10.302.0010.2301 – Manutenção Serviços de Saúde..R$ 25.000,00

Art. 3º.

Fica o município autorizado a remanejar recursos das classificações econômicas de mesma Unidade Orçamentária entre si até o limite do crédito autorizado por esta lei para adequação das despesas.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro (19.09.2024).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.313, de 19 de setembro de 2024