Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.362, de 26 de dezembro de 2024
Vigência entre 26 de Dezembro de 2024 e 21 de Julho de 2025.
Dada por Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.362, de 26 de dezembro de 2024
Dada por Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.362, de 26 de dezembro de 2024