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Emenda à Lei Orgânica-CMSJBVISTA nº 3, de 14 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

3

2021

14 de Dezembro de 2021

Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
" Revoga o Inciso IV do Artigo 68 da Lei Orgânica Municipal. " (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal )
    A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
      Art. 1º. 
       
        IV  –  Fica revogado o inciso IV do Artigo nº 68 da Lei Orgânica Municipal.
        Art. 2º. 
        Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            MESA DA CÂMARA MUNICIPAL Rui Nova Onda Luís Carlos Domiciano Presidente Vice-Presidente Heldreiz Muniz Aline Luchetta 1º Secretário 2º Secretária
              Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14.12.2021).