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Lei Ordinária nº 5.128, de 22 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5128

2023

22 de Março de 2023

Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.

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LEI Nº 5.128, DE 22 DE MARÇO DE 2.023

    “Declara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

       

      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.
          Art. 2º. 
          O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                 

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três (22.03.2023).

                  

                 

                MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

                Prefeita Municipal