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Lei Ordinária nº 416, de 23 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

416

1999

23 de Dezembro de 1999

"ACRESCENTA OS ITENS 06(SEIS) E 07 (SETE) TABELA II DO ARTIGO 322 DA LEI COMPLEMENTAR N°106 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997".

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
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LEI Nº 416, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999

    “Acrescenta os itens 06 (seis) e 07 (sete) tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997" (Projeto de Lei nº 115. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira)

       

      A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- 

       

        Art. 1º. 
        Acrescenta os itens 06 (seis) e 07 (sete) à tabela II do artigo 322 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, que passam a Ter a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Ovídio Carlos Martins

              PRESIDENTE

               

              Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e nove (23.12.1999).