Publicações (Lei Ordinária nº 212, de 06 de dezembro de 1994)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Dezembro de 1994 | 1994 | 45 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 23 de Dezembro de 1994 | 1994 | 45 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |